Está em votação no Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 37, também conhecida como PEC da Impunidade, que tira o poder de investigação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Caso seja aprovada, praticamente deixarão de existir investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e violações de direitos humanos.
No Ministério Público da Comarca de PN, o promotor/diretor, Sérgio Moreira dos Santos, reuniu-se com seus colegas na tarde de 1o/4 preparando ato público para 9/4. Abaixo-assinado contra a aprovação da PEC será levado ao Congresso Nacional, podendo ser assinado via internet pelo site www.change.org/pec37.
Segundo informe de Vinícius Estanislau de Oliveira/oficial do Ministério Público da Comarca de Abre Campo, a proposta atenta contra o regime democrático, a cidadania e o Estado de Direito e pode impedir que outras instituições também investiguem (Receita Federal, Coaf, TCU, CPIs etc). Este é o texto postado por ele em 30/3 no Portal da Mata:
A Constituição Federal permite que o Ministério Público investigue, assim também o fazem outras leis, como a Legislação Eleitoral, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso. O STF já proclamou que o MP também deve investigar.
Os grandes escândalos sempre foram investigados e denunciados pelo Ministério Público, que atua em defesa da cidadania de forma independente.
A PEC da Impunidade já foi aprovada em Comissão e poderá ser votada em plenário pela Câmara dos Deputados a qualquer momento. Defenda o MP para que ele continue fazendo trabalho sério, competente e tão necessário para combater o crime e a corrupção no Brasil!